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Casos Repetitivos
Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)

 

A Presidência do Tribunal, visando estabelecer procedimentos internos de tramitação do incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) e de afetação pelo rito repetitivo nesta Corte, de que trata a Lei n. 13.015/2014, editou a Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015.

Até o momento, os temas e questões jurídicas objetos de casos repetitivos e de incidentes suscitados são os abaixo relacionados:

 

 

1. CASOS REPETITIVOS

1.1. CASOS REPETITIVOS - STJ

1.2. CASOS REPETITIVOS - TST

1.3. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TRT DA 3ª REGIÃO

2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ)

 


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